A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR:UMA ANÁLISE ACERCA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Ensino Superior cumpre importância na sistematicidade constitucional brasileira, bem como na legislação infraconstitucional, mormente na lei de responsabilidade fiscal. Nesse sentido, os princípios constitucionais oponíveis ao tema merecem ser estudados, bem como as características basilares da l...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2021-10-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/434 |