A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR:UMA ANÁLISE ACERCA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR:UMA ANÁLISE ACERCA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O Ensino Superior cumpre importância na sistematicidade constitucional brasileira, bem como na legislação infraconstitucional, mormente na lei de responsabilidade fiscal. Nesse sentido, os princípios constitucionais oponíveis ao tema merecem ser estudados, bem como as características basilares da l...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Felipe Cesar José Matos Rebêlo
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Tribunal de Justiça do Tocantins 2021-10-01
Series:	Revista ESMAT
Online Access:	http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/434

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