Norma jurídica da LEI MARIA DA PENHA EM AÇÃO: análise pragmático-cognitiva
Neste artigo, guiados pela noção teórica de conciliação de metas de Rauen (2014), analisamos como a norma jurídica da Lei Maria da Penha é acionada em um caso de oferecimento de representação contra um agressor e solicitação de medidas protetivas à vítima. A análise sugere que a petição inicial se o...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2017-02-01
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| Series: | Signo |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/signo/article/view/7916 |