Norma jurídica da LEI MARIA DA PENHA EM AÇÃO: análise pragmático-cognitiva
Neste artigo, guiados pela noção teórica de conciliação de metas de Rauen (2014), analisamos como a norma jurídica da Lei Maria da Penha é acionada em um caso de oferecimento de representação contra um agressor e solicitação de medidas protetivas à vítima. A análise sugere que a petição inicial se o...
| Main Authors: | , |
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| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2017-02-01
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| Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/signo/article/view/7916 |
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| author | Fábio José Rauen Ana Claudia Souza Ribeiro |
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| description | Neste artigo, guiados pela noção teórica de conciliação de metas de Rauen (2014), analisamos como a norma jurídica da Lei Maria da Penha é acionada em um caso de oferecimento de representação contra um agressor e solicitação de medidas protetivas à vítima. A análise sugere que a petição inicial se organizada em torno da norma jurídica, pois a seção de fatos qualifica o representado como transgressor da norma dispositiva, a seção de direitos destaca sanções para a transgressão, e a seção de pedidos decorre destas premissas. Os dados indicam que o texto funciona como hipótese abdutiva antefactual habilitadora, ao viabilizar que o juiz faça inferências similares e defira as medidas pela força lógica da conjunção dos fatos com o texto da Lei. |
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 0101-1812 1982-2014 |
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| last_indexed | 2024-12-21T13:46:02Z |
| publishDate | 2017-02-01 |
| publisher | Universidade de Santa Cruz do Sul |
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