A eficácia plena e a aplicabilidade imediata dos preceitos constitucionais asseguradores da unidade familiar. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p118
Este artigo versa sobre o erro jurisprudencial praticado por considerável parte dos tribunais brasileiros, quando entendem ser de aplicabilidade restringível ou diferida os preceitos constitucionais atinentes à unidade familiar.
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de Fortaleza
2010-02-01
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Series: | Pensar |
Subjects: | |
Online Access: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/783 |