A eficácia plena e a aplicabilidade imediata dos preceitos constitucionais asseguradores da unidade familiar. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p118

Este artigo versa sobre o erro jurisprudencial praticado por considerável parte dos tribunais brasileiros, quando entendem ser de aplicabilidade restringível ou diferida os preceitos constitucionais atinentes à unidade familiar.

Bibliographic Details
Main Author: José Alessandro Cidrão Pinheiro
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Fortaleza 2010-02-01
Series:Pensar
Subjects:
Online Access:https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/783