MÉTODOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL
O presente artigo aborda a importância da adoção de métodos de solução de controvérsias em matéria tributária, com o intuito de pacificar entendimentos dos Estados Contratantes da Convenção Modelo da OCDE acerca de assuntos tão sensíveis que afetam consideravelmente os investimentos. A partir da an...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Maritime Law Academy
2022-12-01
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| Series: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/72 |