Golden Share e privatização: entre o interesse público e o privado

O presente artigo analisa a mudança de paradigma no que tange à intervenção na economia pelo Estado brasileiro, alterando de intervencionista para regulador, notadamente a partir da Constituição Federal de 1988. Pretende-se estudar o fenômeno da desestatização das empresas públicas e sociedades de...

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Bibliographic Details
Main Authors: Emerson Ademir Borges de Oliveira, Rodrigo Rodrigues da Luz
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul 2022-11-01
Series:Direito em Debate
Subjects:
Online Access:https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9540