LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE ADESÃO FIRMADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - 10.12818/P.0304-2340.2016v69p601

RESUMO O presente artigo analisa a natureza jurídica, validade e responsabilidades jurídicas da contratação de serviços por Sociedade de Economia Mista formalizada diretamente, através da aceitação tácita ou formal de contrato de adesão privado. Tal análise se fará através do estudo do regime jur...

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Bibliographic Details
Main Author: Renato Poltronieri
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 2017-02-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Online Access:https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1801