TRANSGRESSÕES DE GÊNERO: A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E AS DEMANDAS DE MULHERES TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
A lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criminaliza diversas formas de violência contra a mulher, desde a agressão física até a violência simbólica. Porém, casos de violência envolvendo travestis e transexuais são julgados fora do âmbito desta Lei. Após ser sancionada pela gestão pr...
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| Published: |
Universidade Federal de Sergipe
2018-02-01
|
| Series: | Ambivalências |
| Online Access: | https://seer.ufs.br/index.php/Ambivalencias/article/view/6419 |
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| author | Lucas Moraes Maria do Socorro Osterne |
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| description | A lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criminaliza diversas formas de violência contra a mulher, desde a agressão física até a violência simbólica. Porém, casos de violência envolvendo travestis e transexuais são julgados fora do âmbito desta Lei. Após ser sancionada pela gestão presidencial de Lula, em 2006, a pressão do movimento transfeminista, em diálogo com o movimento feminista brasileiro, deixou transparecer o descaso com que são tratadas as mulheres trans e travestis ao procurarem delegacias e equipamentos amparados pela Lei Maria da Penha. No governo da presidenta Dilma surgiram muitos questionamentos quanto a amplitude desta Lei. A alteração do texto original com a inclusão dessa população foi proposta pela deputada Jandira Feghalli (PCdoB/RJ) e se constitui em um questionamento jurídico sobre a concepção de gênero que está sendo legitimada pelo Estado. Patriarcado e gênero são conceitos que nos ajudam a entender esse processo político que se desenrola e evidencia o caráter do Estado como instância naturalizadora e oficializadora de constructos sociais. Esse estudo teve como metodologia pesquisa bibliográfica em produções sobre gênero e transsexualidade, assim como em outras fontes oficiais como a Lei Maria da Penha e arquivos da Secretaria Especial para Mulheres do governo Lula a Dilma, bem como a pesquisa virtual sobre notícias de violência contra mulheres travestis e transexuais. Os apontamentos feitos na discussão do presente estudo trazem importantes reflexões sobre o Estado e a sua definição fixa do que é ser mulher e os desdobramentos dessa concepção para o amparo da população transgênero em situação de violência. |
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| publisher | Universidade Federal de Sergipe |
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| spelling | doaj.art-059750774bf540bb9e67c1e8f6c000b32024-04-02T06:35:47ZengUniversidade Federal de SergipeAmbivalências2318-38882018-02-0151015717910.21665/2318-3888.v5n10p157-1796419TRANSGRESSÕES DE GÊNERO: A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E AS DEMANDAS DE MULHERES TRAVESTIS E TRANSEXUAISLucas Moraes0Maria do Socorro Osterne1Universidade Estadual do Ceará - UECEUniversidade Estadual do Ceará - UECEA lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criminaliza diversas formas de violência contra a mulher, desde a agressão física até a violência simbólica. Porém, casos de violência envolvendo travestis e transexuais são julgados fora do âmbito desta Lei. Após ser sancionada pela gestão presidencial de Lula, em 2006, a pressão do movimento transfeminista, em diálogo com o movimento feminista brasileiro, deixou transparecer o descaso com que são tratadas as mulheres trans e travestis ao procurarem delegacias e equipamentos amparados pela Lei Maria da Penha. No governo da presidenta Dilma surgiram muitos questionamentos quanto a amplitude desta Lei. A alteração do texto original com a inclusão dessa população foi proposta pela deputada Jandira Feghalli (PCdoB/RJ) e se constitui em um questionamento jurídico sobre a concepção de gênero que está sendo legitimada pelo Estado. Patriarcado e gênero são conceitos que nos ajudam a entender esse processo político que se desenrola e evidencia o caráter do Estado como instância naturalizadora e oficializadora de constructos sociais. Esse estudo teve como metodologia pesquisa bibliográfica em produções sobre gênero e transsexualidade, assim como em outras fontes oficiais como a Lei Maria da Penha e arquivos da Secretaria Especial para Mulheres do governo Lula a Dilma, bem como a pesquisa virtual sobre notícias de violência contra mulheres travestis e transexuais. Os apontamentos feitos na discussão do presente estudo trazem importantes reflexões sobre o Estado e a sua definição fixa do que é ser mulher e os desdobramentos dessa concepção para o amparo da população transgênero em situação de violência.https://seer.ufs.br/index.php/Ambivalencias/article/view/6419 |
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