TRANSGRESSÕES DE GÊNERO: A APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E AS DEMANDAS DE MULHERES TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
A lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criminaliza diversas formas de violência contra a mulher, desde a agressão física até a violência simbólica. Porém, casos de violência envolvendo travestis e transexuais são julgados fora do âmbito desta Lei. Após ser sancionada pela gestão pr...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Sergipe
2018-02-01
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| Series: | Ambivalências |
| Online Access: | https://seer.ufs.br/index.php/Ambivalencias/article/view/6419 |