A FUNÇÃO SOCIAL DA EXPLORAÇÃO MINERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2013v62p475
O presente trabalho pretende analisar a exploração mineral no Estado de Minas Gerais, a fim de verificar se é observada a função social da atividade, tal como dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A partir do esboço teórico da função social da exploração mineral, que se m...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2013-07-01
|
| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Online Access: | https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/278 |