Limite de gastos e plano nacional da educação: a relação indissociável para os rumos da educação
A Emenda Constitucional 95/16 (EC 95/16) introduziu o Novo Regime Fiscal para controle dos gastos públicos. O objetivo do presente é analisar o impacto da limitação das despesas públicas primárias na destinação de recursos para educação e seu possível reflexo no cumprimento das metas estabelecidas...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2020-12-01
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Series: | Revista do Direito Público |
Subjects: | |
Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36725 |