Mulher, perigosa e mãe
Após a promulgação da Lei 13.257 (2016), cunhada como Marco Legal da Primeira Infância, concebeu-se a possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulheres grávidas ou com filhos de até 12 anos incompletos. Destarte, este artigo teve como objetivo analisar, à luz da Cri...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Rede de Pesquisa Empírica em Direito
2023-06-01
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| Series: | Brazilian Journal of Empirical Legal Studies |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://reedrevista.org/reed/article/view/791 |