Mulher, perigosa e mãe

Mulher, perigosa e mãe

Após a promulgação da Lei 13.257 (2016), cunhada como Marco Legal da Primeira Infância, concebeu-se a possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulheres grávidas ou com filhos de até 12 anos incompletos. Destarte, este artigo teve como objetivo analisar, à luz da Cri...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors:	Renata Monteiro Garcia, Jeferson Trindade Silva Borges, Ana Carolina de Araujo Rocha
Format:	Article
Language:	English
Published:	Rede de Pesquisa Empírica em Direito 2023-06-01
Series:	Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
Subjects:	Criminologia Prisão Preventiva Maternidade Marco Legal da Primeira Infância
Online Access:	https://reedrevista.org/reed/article/view/791

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