A fixação do valor mínimo de reparação no estupro de vulnerável contra vítima do gênero feminino
O objeto do presente artigo é a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da fixação da reparação no crime de estupro de vulnerável contra vítima do gênero feminino. Tem por objetivo demonstrar que há divergência significativa na Corte, que fragiliza a proteção das mulh...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2024-12-01
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| Series: | Revista CNJ |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/622 |