IPI: uma abordagem constitucional
O Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência da União e está previsto no Art. 153, IV da Constituição Federal de 1988. O tributo destaca-se por seu caráter extra fiscal, não-cumulativo e seletivo. Diante disso, ocupa uma situação peculiar no ordenamento jurídico brasileiro. Tais pecul...
| Main Authors: | , |
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2009-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
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| author | Guilherme Luis Muramatsu Pereira Larissa Martins de Andrade |
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O Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência da União e está previsto no Art. 153, IV da Constituição Federal de 1988. O tributo destaca-se por seu caráter extra fiscal, não-cumulativo e seletivo. Diante disso, ocupa uma situação peculiar no ordenamento jurídico brasileiro. Tais peculiaridades tornam indispensável a análise do tributo sob uma perspectiva principiológica, inserida em um contexto constitucional. Desempenha importante função reguladora da economia nacional, envolvendo ditames político-sociais na defesa do mercado interno em relação à concorrência internacional. É constantemente objeto de contenda nos tribunais, envolvendo interesses bilionários. O presente estudo se dedica a demonstrar algumas violações decorrentes de sua aplicação e seus reflexos na estrutura econômica sobre a qual foi organizado o Estado.
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1980-511X |
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| publishDate | 2009-07-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| series | Revista do Direito Público |
| spelling | doaj.art-071a22afe3b5459783b39c91272f90862023-05-25T17:57:53ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2009-07-014110.5433/1980-511X.2009v4n1p114IPI: uma abordagem constitucionalGuilherme Luis Muramatsu Pereira0Larissa Martins de Andrade1Univesidade Estadual de Londrina (UEL), LondrinaUEL O Imposto sobre Produtos Industrializados é de competência da União e está previsto no Art. 153, IV da Constituição Federal de 1988. O tributo destaca-se por seu caráter extra fiscal, não-cumulativo e seletivo. Diante disso, ocupa uma situação peculiar no ordenamento jurídico brasileiro. Tais peculiaridades tornam indispensável a análise do tributo sob uma perspectiva principiológica, inserida em um contexto constitucional. Desempenha importante função reguladora da economia nacional, envolvendo ditames político-sociais na defesa do mercado interno em relação à concorrência internacional. É constantemente objeto de contenda nos tribunais, envolvendo interesses bilionários. O presente estudo se dedica a demonstrar algumas violações decorrentes de sua aplicação e seus reflexos na estrutura econômica sobre a qual foi organizado o Estado. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10734Imposto sobre Produtos IndustrializadosNão-cumulatividadeAnterioridadeExtrafiscalidadeSeletividadeBenefício fiscal |
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