A ação civil pública: efetiva tutela processual de proteção ambiental
O presente artigo busca realizar uma análise crítica da efetividade da tutela processual de proteção do meio ambiente por meio da ação civil pública. A reflexão perpassa um pensar do ambiente como um direito e um dever fundamental, analisando as possibilidades desse instrumento processual a partir d...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário Christus
2012-12-01
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| Series: | Revista Opinião Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/807 |