O modelo de crime como ofensa ao bem jurídico. Elementos para a legitimação do direito penal secundário

O modelo de crime como ofensa ao bem jurídico encontra no direito penal secundário (Nebenstrafrecht) um ambiente hostil, muito embora, em um aparente paradoxo, também um dos espaços de juridicidade em que mais tem a oferecer. Trata-se de uma projeção principal de base político-ideológica que reflete...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Fabio Roberto D’Avila
Format: Article
Language:English
Published: Centro Universitário Christus 2006-06-01
Series:Revista Opinião Jurídica
Subjects:
Online Access:https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2129