Responsabilidade objetiva do empregador por acidente do trabalho: interpretação a partir da posição jurisprudencial majoritária x interpretação sistemática e por unidade da norma constitucional e infraconstitucional
RESUMO: No que toca à tutela ao meio ambiente juslaboral, o artigo 7º, XXVIII, da CR/88, estabelece, numa interpretação sintático-semântica que a responsabilidade do empregador, em caso de acidente do trabalho, tem natureza subjetiva. A interpretação da natureza jurídica do dever de reparação dada...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro
2018-06-01
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| Series: | Teoria Jurídica Contemporânea |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/15248 |