ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO NO CPC/2015: A TRANSCENDÊNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DA TEMPESTIVIDADE
O presente artigo pretende analisar a tempestividade como pressuposto recursal de apelação, apresentando proposta interpretativa para compatibilizar a ausência do juízo de admissibilidade pelo órgão prolator e as hipóteses de retratação.
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário FG
2018-07-01
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| Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
| Online Access: | http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/175 |