Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: uma análise interpretativa sobre o art. 37, § 5º, da Constituição Federal
O presente artigo procura desenvolver a ideia da prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário a partir de uma hermenêutica diferenciada do artigo 37, § 5º, presente na Constituição Federal, tendo em vista recente julgamento do Recurso Extraordinário 669.069/MG no Plenário do Supremo T...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2017-10-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1829 |