Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário: uma análise interpretativa sobre o art. 37, § 5º, da Constituição Federal
O presente artigo procura desenvolver a ideia da prescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário a partir de uma hermenêutica diferenciada do artigo 37, § 5º, presente na Constituição Federal, tendo em vista recente julgamento do Recurso Extraordinário 669.069/MG no Plenário do Supremo T...
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Universidade Federal de Viçosa
2017-10-01
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| Series: | Revista de Direito |
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| author | Marina Luiza Amari Murilo Cesar Taborda Ribas |
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| publishDate | 2017-10-01 |
| publisher | Universidade Federal de Viçosa |
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