A convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e seus impactos no Brasil
Resumo: No presente texto teve-se como objetivo analisar os principais impactos que a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (2006), ratificada e recentemente internalizada pelo Brasil no ano 2016, pode produzir no País. A discussão do tema justi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade do Oeste de Santa Catarina
2017-08-01
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| Series: | Espaço Jurídico |
| Online Access: | https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/12940 |