Decisões judiciais e representações orçamentárias: o caso das terceirizações
A pesquisa aborda a participação do Poder Judiciário no orçamento público, mediante decisões que têm o potencial de impactar financeiramente os entes públicos nacionais. O Recurso Extraordinário nº 760.931, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro trimestre de 2017, é paradigmático p...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Controladoria-Geral da União
2018-08-01
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| Series: | Revista da CGU |
| Online Access: | https://10.73.51.126:8083/Revista_da_CGU/article/view/111 |