Decisões judiciais e representações orçamentárias: o caso das terceirizações
A pesquisa aborda a participação do Poder Judiciário no orçamento público, mediante decisões que têm o potencial de impactar financeiramente os entes públicos nacionais. O Recurso Extraordinário nº 760.931, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro trimestre de 2017, é paradigmático p...
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| Published: |
Controladoria-Geral da União
2018-08-01
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| Series: | Revista da CGU |
| Online Access: | https://10.73.51.126:8083/Revista_da_CGU/article/view/111 |
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| description | A pesquisa aborda a participação do Poder Judiciário no orçamento público, mediante decisões que têm o potencial de impactar financeiramente os entes públicos nacionais. O Recurso Extraordinário nº 760.931, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro trimestre de 2017, é paradigmático para a solução de milhares de outros processos semelhantes e a análise do papel conferido pela Corte aos argumentos orçamentários. O exame desse julgamento objetiva: (i) identificar se há argumentos orçamentários que justificam decisões judiciais e, (ii) caso existam, quais são os argumentos orçamentários validados pela narrativa judicial, bem como (iii) analisar qualitativamente tais argumentos no processo selecionado. Os resultados obtidos indicam a existência de argumentos direta e indiretamente relacionados ao orçamento público e a relevância e a pertinência de tais argumentos para o deslinde da matéria. O trabalho também constata a existência de considerável número de julgadores do STF que desconsideraram a questão orçamentária na análise, bem como a possibilidade de futuras pesquisas ampliarem e aprofundarem a análise desse campo de estudos. |
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| publishDate | 2018-08-01 |
| publisher | Controladoria-Geral da União |
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| spelling | doaj.art-09aa4181a9ee4c51a123dfb415787e682023-07-19T21:32:13ZengControladoria-Geral da UniãoRevista da CGU1981-674X2595-668X2018-08-01101610.36428/revistadacgu.v10i16.111Decisões judiciais e representações orçamentárias: o caso das terceirizaçõesCyro Rodrigues de Oliveira Dornelas0João Henrique Pederiva1CGUSenado FederalA pesquisa aborda a participação do Poder Judiciário no orçamento público, mediante decisões que têm o potencial de impactar financeiramente os entes públicos nacionais. O Recurso Extraordinário nº 760.931, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro trimestre de 2017, é paradigmático para a solução de milhares de outros processos semelhantes e a análise do papel conferido pela Corte aos argumentos orçamentários. O exame desse julgamento objetiva: (i) identificar se há argumentos orçamentários que justificam decisões judiciais e, (ii) caso existam, quais são os argumentos orçamentários validados pela narrativa judicial, bem como (iii) analisar qualitativamente tais argumentos no processo selecionado. Os resultados obtidos indicam a existência de argumentos direta e indiretamente relacionados ao orçamento público e a relevância e a pertinência de tais argumentos para o deslinde da matéria. O trabalho também constata a existência de considerável número de julgadores do STF que desconsideraram a questão orçamentária na análise, bem como a possibilidade de futuras pesquisas ampliarem e aprofundarem a análise desse campo de estudos.https://10.73.51.126:8083/Revista_da_CGU/article/view/111 |
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