Da contribuição dos Juizados Especiais na consagração do direito de acesso à justiça previsto na Constituição Federal de 1988 (The contribution of Special Courts in the consecration of the rigth of access to justice... Doi: 10.5212/Emancipacao.v.11i1.0008
O presente artigo abordará a contribuição dos Juizados Especiais, na consagração do direito de acesso à Justiça, previsto na Constituição Federal de 1988. O acesso à Justiça é o mais básico dos direitos humanos, propiciando a todo e qualquer cidadão reivindicar os seus interesses e resolver litígios...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Ponta Grossa
2011-12-01
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| Series: | Emancipação |
| Online Access: | https://revistas2.uepg.br/index.php/emancipacao/article/view/694 |