ANÁLISE LEGAL DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS – ESTADO DE SÃO PAULO E UNIÃO
Trata-se de um breve cotejo acerca da legislação federal e do Estado de São Paulo, acerca da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Faz-se uma análise de questões relevantes, como, por exemplo, a competência legal atribuída a estes entes federativos para instituir as respectivas cobranças. Procuro...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Associação Brasileira de Águas Subterrâneas
2008-09-01
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| Series: | Revista Águas Subterrâneas |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23332 |