ANÁLISE LEGAL DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS – ESTADO DE SÃO PAULO E UNIÃO
Trata-se de um breve cotejo acerca da legislação federal e do Estado de São Paulo, acerca da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Faz-se uma análise de questões relevantes, como, por exemplo, a competência legal atribuída a estes entes federativos para instituir as respectivas cobranças. Procuro...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Associação Brasileira de Águas Subterrâneas
2008-09-01
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| Series: | Revista Águas Subterrâneas |
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| Online Access: | https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23332 |
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| author | Ana Maria Gennari |
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| description | Trata-se de um breve cotejo acerca da legislação federal e do Estado de São Paulo,
acerca da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Faz-se uma análise de questões relevantes,
como, por exemplo, a competência legal atribuída a estes entes federativos para instituir as
respectivas cobranças. Procurou-se, preliminarmente, examinar a importância deste bem e
observar a forma como os diferentes entes federativos trataram a questão, principalmente, no
tocante à aprovação legal da matéria. A natureza jurídica da cobrança foi, detalhadamente,
especificada. Ao fazer as comparações entre determinados artigos constantes nas legislações,
objetivou-se demonstrar que os referidos diplomas legais ao tratarem da natureza dos corpos
d´água – superficial e subterrâneo, não fazem distinções devido a esta questão,
especificamente. Ficou evidenciado que São Paulo, ao prever a fixação dos valores,
estabeleceu, formalmente, os coeficientes ponderadores, que podem diferenciar estes recursos
– superficial e subterrâneo – prevendo condições, onde os valores podem ser estabelecidos de
forma específica. No tocante às águas subterrâneas, obviamente, a União não dispõe sobre a
matéria, pois não é de sua competência legal. |
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