Inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa: Lei Complementar nº 64/90, artigo 1º, inciso i, alínea "l" / Ineligibility resulting from administrative misconduct action provided for in article 1º, section I, paragraph "l" of Ineligibility Act

Inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa: Lei Complementar nº 64/90, artigo 1º, inciso i, alínea "l" / Ineligibility resulting from administrative misconduct action provided for in article 1º, section I, paragraph "l" of Ineligibility Act

Resumo: O presente trabalho analisa a inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 1º, inc. I, alínea l da Lei de Inelegibilidades, com reflexão acerca dos princípios democráticos e aqueles relacionados à probidade administrativa, moralidade e l...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Laís Sales do Prado e Silva, Marisa Amaro dos Reis
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Uberlândia 2016-06-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Subjects:
improbidade administrativa. inelegibilidade. direito eleitoral. democracia. / administrative misconduct. ineligibility. electoral law. democracy.
Online Access:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/30432

Internet

http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/30432

Similar Items