Inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa: Lei Complementar nº 64/90, artigo 1º, inciso i, alínea "l" / Ineligibility resulting from administrative misconduct action provided for in article 1º, section I, paragraph "l" of Ineligibility Act
Resumo: O presente trabalho analisa a inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 1º, inc. I, alínea l da Lei de Inelegibilidades, com reflexão acerca dos princípios democráticos e aqueles relacionados à probidade administrativa, moralidade e l...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2016-06-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/30432 |
| Summary: | Resumo: O presente trabalho analisa a inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 1º, inc. I, alínea l da Lei de Inelegibilidades, com reflexão acerca dos princípios democráticos e aqueles relacionados à probidade administrativa, moralidade e legalidade. Destacam-se posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e estudos de casos no cenário nacional (método empírico).
Abstract: This paper analyzes the ineligibility resulting from administrative misconduct action provided for in Article 1, section I , paragraph " l" of ineligibility Act. Therefore, the reflection of the democracy abd is sought about the importance of the effect of principles related to administrative misconduct: morality, administrative probity and legality . To finally examine article 1, section , I, item "l " of Complementary Law 64/90 , highlighting the doctrinal position and case studies on the national scene . It makes use of te empirical method for the analysis of tangible cases. |
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| ISSN: | 2177-4919 2178-0498 |