Inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa: Lei Complementar nº 64/90, artigo 1º, inciso i, alínea "l" / Ineligibility resulting from administrative misconduct action provided for in article 1º, section I, paragraph "l" of Ineligibility Act

Resumo: O presente trabalho analisa a inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 1º, inc. I, alínea l da Lei de Inelegibilidades, com reflexão acerca dos princípios democráticos e aqueles relacionados à probidade administrativa, moralidade e l...

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Bibliographic Details
Main Authors: Laís Sales do Prado e Silva, Marisa Amaro dos Reis
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Uberlândia 2016-06-01
Series:Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia
Subjects:
Online Access:http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/30432
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spelling doaj.art-0bec94a89a134446b8c5f4dd8a07a4232022-12-21T23:17:38ZporUniversidade Federal de UberlândiaRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia2177-49192178-04982016-06-0143230432Inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa: Lei Complementar nº 64/90, artigo 1º, inciso i, alínea "l" / Ineligibility resulting from administrative misconduct action provided for in article 1º, section I, paragraph "l" of Ineligibility ActLaís Sales do Prado e Silva0Marisa Amaro dos Reis1Pontifícia Universidade Católica de Sao Paulo - PUC/SP.Escola Judicial Eleitoral Paulista - TRE/SPResumo: O presente trabalho analisa a inelegibilidade decorrente de ação judicial por ato de improbidade administrativa, prevista no art. 1º, inc. I, alínea l da Lei de Inelegibilidades, com reflexão acerca dos princípios democráticos e aqueles relacionados à probidade administrativa, moralidade e legalidade. Destacam-se posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e estudos de casos no cenário nacional (método empírico).   Abstract: This paper analyzes the ineligibility resulting from administrative misconduct action provided for in Article 1, section I , paragraph " l" of ineligibility Act. Therefore, the reflection of the democracy abd is sought about the importance of the effect of principles related to administrative misconduct: morality, administrative probity and legality . To finally examine article 1, section , I, item "l " of Complementary Law 64/90 , highlighting the doctrinal position and case studies on the national scene . It makes use of te empirical method for the analysis of tangible cases.http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/30432improbidade administrativa. inelegibilidade. direito eleitoral. democracia. / administrative misconduct. ineligibility. electoral law. democracy.
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