Subversões hermenêuticas: a Lei da Comissão da Anistia e o direito civil-constitucional
O presente artigo destina-se a tratar da questão do anistiado que, em sede administrativa, recebeu indenização por verbas laborais e, posteriormente, pleiteia o ressarcimento de danos extrapatrimoniais em juízo. Empreende a análise crítica das decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Civilistica.com
2016-07-01
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| Series: | Civilistica.com |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/243 |