Subversões hermenêuticas: a Lei da Comissão da Anistia e o direito civil-constitucional
O presente artigo destina-se a tratar da questão do anistiado que, em sede administrativa, recebeu indenização por verbas laborais e, posteriormente, pleiteia o ressarcimento de danos extrapatrimoniais em juízo. Empreende a análise crítica das decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais...
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| Published: |
Civilistica.com
2016-07-01
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| author | Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho |
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| description | O presente artigo destina-se a tratar da questão do anistiado que, em sede administrativa, recebeu indenização por verbas laborais e, posteriormente, pleiteia o ressarcimento de danos extrapatrimoniais em juízo. Empreende a análise crítica das decisões do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre o tema e propõe interpretação da Lei da Comissão da Anistia à luz da Constituição da República com o fito de assegurar a cumulação entre a reparação dos danos patrimoniais e morais. |
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