A abertura do capital estrangeiro ao setor saúde: os debates que envolvem o tema

O artigo 142 da Lei n. 13.097/2015 indicou a abertura do capital estrangeiro ao setor saúde e alterou a Lei n. 8.080/90. A alteração da lei orgânica da saúde provocou debates acerca da constitucionalidade, possíveis benefícios e malefícios da permissão. O presente artigo apresenta os consensos e dis...

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Bibliographic Details
Main Authors: Évelin Mauricio Brito, Alethele de Oliveira Santos
Format: Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2016-05-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/242