Análise das medidas internacionais em matéria de impactos transfronteiriços e a responsabilidade ambiental

O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos ambientais transfronteiriços e a questão da responsabilidade internacional do Estado, a partir das tentativas de codificação resultante em propostas de resolução adotadas pela Comissão de Direito Internacional, vinculada à Organização das Nações...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Jamile Bergamaschine Mata Diz, Beatriz Souza Costa, Tania García Lopez
Format: Article
Language:English
Published: Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito 2019-09-01
Series:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Subjects:
Online Access:https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/24078