O icms ecológico e a implementação de políticas públicas ambientais no estado de rondônia
A defesa do meio ambiente é um princípio da ordem econômica brasileira, e o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e contemplado pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225. Para assegurar esse direito, O Estado d...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2010-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7576 |