A remição de pena pelo estudo no congresso nacional:
Este artigo procura demonstrar a relação da luta política estabelecida pelos agentes e instituições que forjaram o espaço de militância pela aprovação da Lei n.º12.433,em29dejunhode2011, que incluiuàLeideExecução Penal (LEP), apossibilidade de remição pelo estudo nas prisões. O objetivo foi analisar...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual de Maringá
2019-05-01
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Series: | Imagens da Educação |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/ImagensEduc/article/view/44306 |