A remição de pena pelo estudo no congresso nacional:

Este artigo procura demonstrar a relação da luta política estabelecida pelos agentes e instituições que forjaram o espaço de militância pela aprovação da Lei n.º12.433,em29dejunhode2011, que incluiuàLeideExecução Penal (LEP), apossibilidade de remição pelo estudo nas prisões. O objetivo foi analisar...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: ELI Narciso da Silva Torres, Osmar Torres
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Maringá 2019-05-01
Series:Imagens da Educação
Subjects:
Online Access:https://periodicos.uem.br/ojs/index.php/ImagensEduc/article/view/44306