A (In)constitucionalidade da execução provisória da pena nas decisões proferidas no âmbito do tribunal do júri
O presente trabalho busca analisar a constitucionalidade do instituto da execução provisória da pena nas decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri a partir da inovação trazida no Código de Processo Penal, pela Lei 13.964/19, em relação à execução da pena nos crimes com pena igual ou superio...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
2023-02-01
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| Series: | Revista Brasileira de Segurança Pública |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/1455 |