Sobre a fiscalização da constitucionalidade
O Estado de Direito, na sua evolução, veio criar mecanismos de interdependência entre os poderes clássicos. Assim surge a justiça constitucional que, no caso português, tal como a conhecemos hoje, se desenha com a criação em 1983 do Tribunal Constitucional. Diversos são os momentos e locais da fisca...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2017-07-01
|
| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/10632 |