A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE DEVIDAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS
A preocupação com a proteção dos direitos da infância e adolescência é marca da Carta Política de 1988, bem assim da legislação infraconstitucional, com espeque nos princípios da dignidade humana, proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente. No aspecto previdenciário, o referid...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2023-12-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/17319 |