A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE DEVIDAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS
A preocupação com a proteção dos direitos da infância e adolescência é marca da Carta Política de 1988, bem assim da legislação infraconstitucional, com espeque nos princípios da dignidade humana, proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente. No aspecto previdenciário, o referid...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2023-12-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
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| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/17319 |
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| author | Horígenes Fontes Soares Neto |
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A preocupação com a proteção dos direitos da infância e adolescência é marca da Carta Política de 1988, bem assim da legislação infraconstitucional, com espeque nos princípios da dignidade humana, proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente. No aspecto previdenciário, o referido protecionismo vem observado na assunção destes indivíduos como dependentes dos segurados da previdência. Sob tais prismas, o presente estudo questiona a existência de inconstitucionalidade do perecimento de parcelas do benefício previdenciário de pensão por morte devido às crianças e adolescentes incapazes dependentes, cotejando o instituto da prescrição nas esferas cível e previdenciária, ao lado das intersecções e afastamentos deste último ramo do Direito com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os princípios que os norteiam. O trabalho se baseia em pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, partindo dos textos legais e constitucional, aliados a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema para, ao final, concluir pelo verdadeiro descompasso existente entre o atual texto do art. 74, I, primeira parte, da Lei nº 8.213/1991, condutor de sua inconstitucionalidade quando analisada teleológica e sistematicamente a ordem jurídica.
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| format | Article |
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| publishDate | 2023-12-01 |
| publisher | Universidade Federal do Tocantins |
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| spelling | doaj.art-10c79ad495a94d2fa5bbf1ba626ea32b2023-12-11T21:47:26ZporUniversidade Federal do TocantinsVertentes do Direito2359-01062023-12-0110210.20873/uft.2359-0106.2023.v10n2.p462-481A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE DEVIDAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOSHorígenes Fontes Soares Neto0https://orcid.org/0000-0001-6657-8399Universidade Estadual de Santa Cruz/Mestrando A preocupação com a proteção dos direitos da infância e adolescência é marca da Carta Política de 1988, bem assim da legislação infraconstitucional, com espeque nos princípios da dignidade humana, proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente. No aspecto previdenciário, o referido protecionismo vem observado na assunção destes indivíduos como dependentes dos segurados da previdência. Sob tais prismas, o presente estudo questiona a existência de inconstitucionalidade do perecimento de parcelas do benefício previdenciário de pensão por morte devido às crianças e adolescentes incapazes dependentes, cotejando o instituto da prescrição nas esferas cível e previdenciária, ao lado das intersecções e afastamentos deste último ramo do Direito com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e os princípios que os norteiam. O trabalho se baseia em pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, partindo dos textos legais e constitucional, aliados a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema para, ao final, concluir pelo verdadeiro descompasso existente entre o atual texto do art. 74, I, primeira parte, da Lei nº 8.213/1991, condutor de sua inconstitucionalidade quando analisada teleológica e sistematicamente a ordem jurídica. https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/17319AdolescenteCriançainconstitucionalidadePensãoPrescrição |
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