ENCOMENDAS TECNOLÓGICAS EM ENTES SUBNACIONAIS

Encomendas tecnológicas (ETECs) são contratações públicas para o desenvolvimento de solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador. Justifica-se no contexto de matérias de interesse público que não encontram solução disponível e envolvam risco tecnológic...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Mário André Machado Cabral, Débora Coutinho
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Presbiteriana Mackenzie 2024-04-01
Series:Revista Direito Mackenzie
Subjects:
Online Access:https://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/rmd/article/view/16668