Breves notas sobre o sistema sancionatório do Código Penal de Macau e da República Popular da China
A análise do presente trabalho cingir-se-á apenas, sobre o regime jurídico das penas consagradas no Código Penal de Macau e no Código Penal da República Popular da China. Pretende-se com este trabalho dar uma ideia geral do regime jurídico das penas na Região Administrativa Especial de Macau (dorava...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal da Grande Dourados
2014-07-01
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| Series: | Revista Videre |
| Online Access: | http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/1572 |