Enriquecimento ilícito: presunção absoluta, relativa ou necessidade de fato antecedente para a responsabilização administrativa
Este artigo trata sobre os marcos do estudo sobre enriquecimento ilícito; uma responsabilização administrativa; uma improbidade administrativa; o enriquecimento ilícito; e o aparente conflito de princípios.
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Controladoria-Geral da União
2011-07-01
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| Series: | Revista da CGU |
| Online Access: | https://10.73.51.126:8083/Revista_da_CGU/article/view/294 |