Diferença de Classe no SUS é inconstitucional!

A discussão sobre a ‘diferença de classe’ decorre do Recurso Extraordinário (RE) 581488 interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) em face da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ªRegião (TRF –4ª), em favor do município de Canela (RS) (1) junto ao Supremo Tribun...

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Bibliographic Details
Main Author: Alethele de Oliveira Santos
Format: Article
Language:English
Published: Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2015-12-01
Series:Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Online Access:https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/228