O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais Autores Stella Farfus Santos

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[Propósito] O presente artigo busca analisar as perspectivas regulatórias do setor de saneamento básico diante da atribuição de competência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, pela Lei Federal nº 14.026/2020, para editar norma de referência de governança regulatória a ser observad...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Stella Farfus Santos, Alexandre Anderáos, Guilherme Malucelli, Pedro Ludovico
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2023-05-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Subjects:
ana
saneamento básico
agências infranacionais
regulação
governança
Online Access:https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43686

Internet

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