O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais Autores Stella Farfus Santos
[Propósito] O presente artigo busca analisar as perspectivas regulatórias do setor de saneamento básico diante da atribuição de competência à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, pela Lei Federal nº 14.026/2020, para editar norma de referência de governança regulatória a ser observad...
Main Authors: | , , , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade de Brasília
2023-05-01
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Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43686 |