O DIREITO À ALTERAÇÃO DO PRENOME SOCIAL NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSGÊNEROS NO BRASIL
A presente pesquisa analisou o Direito a alteração do prenome social no Registro Civil de pessoas transexuais, travestis e transgêneros no Brasil, observando como o impacto das questões sociais podem alterar e transformar o direito. Com o surgimento de novas legislações, houveram atualizações nos e...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal da Bahia
2021-06-01
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Series: | Revista Direito e Sexualidade |
Online Access: | https://periodicos.ufba.br/index.php/revdirsex/article/view/42754 |