Se, quando e como aplicar a lei n° 14.470/2022 nas ações reparatórias por danos concorrenciais?
Contextualização: Apesar de a Lei nº 14.470/2022 endereçar algumas das dificuldades enfrentadas no âmbito do private enforcement no direito concorrencial brasileiro, trouxe consigo novas dúvidas sobre aplicabilidade da nova lei no tempo, pois não consagrou em seu texto uma norma de direito intertem...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE)
2023-12-01
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| Series: | Revista de Defesa da Concorrência |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/1029 |