PROVAS ILÍCITAS E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
O presente artigo propõe estudar as provas ilícitas no processo penal e o sigilo das comunicações telefônicas, baseado no texto da Constituição Federal, art. 5º, inciso XII, cuja regulamentação foi dada pela Lei 9.296/96. Tal texto discorre sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, tra...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Vale do Paraíba
2017-03-01
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| Series: | Revista UniVap |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.univap.br/index.php/revistaunivap/article/view/1429 |