Cidadania para pessoas transgênero no Mercosul: um comparativo entre Brasil e Uruguay
Este artigo tem como escopo estabelecer, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, um comparativo legal entre o aporte jurisprudencial brasileiro (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 DF, Supremo Tribunal Federal do Brasil, 2018) e o Projeto de Lei nº 816/2017 (Ley Integral para Per...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)
2019-09-01
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| Series: | RECIIS |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.reciis.icict.fiocruz.br/index.php/reciis/article/view/1713 |